AREsp 2668797 - DECISAO

AREsp 2668797 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) o prazo de 15 dias úteis findou em 04/11/2022 e o agravo foi interposto em 07/11/2022, sendo portanto intempestivo; ademais, o alegado feriado local em 28/10/2022 não foi comprovado por documento oficial, razão pela qual não se reconheceu suspensão do prazo.

Parties
Embargante: JORDANO ANTONIO GANANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Cômputo De Prazo, Feriados Forenses, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Cômputo De Prazo Feriados Forenses Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JORDANO ANTONIO GANANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi intempestivo
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) o prazo de 15 dias úteis findou em 04/11/2022 e o agravo foi interposto em 07/11/2022, sendo portanto intempestivo; ademais, o alegado feriado local em 28/10/2022 não foi comprovado por documento oficial, razão pela qual não se reconheceu suspensão do prazo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)