REsp 2146020 - DECISAO

REsp 2146020 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) à intimação havida em 13.12.2023; excluído o período de recesso (art. 220 do CPC), o prazo de 15 dias úteis terminou em 05.02.2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 07.02.2024 foi intempestivo; além disso, como a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a certidão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ; por essas razões, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: WALTER LUIS CAMARGO; Embargante: ADELIA THEREZA MORATTI CAMARGO; Embargante: ANTONIO CESAR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Tempus Regit Actum, Recesso Forense, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Prazo Processual Feriado Local Admissibilidade De Recurso Tempus Regit Actum Recesso Forense +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER LUIS CAMARGO

Embargante

ADELIA THEREZA MORATTI CAMARGO

Embargante

ANTONIO CESAR CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi obscura ao declarar o recurso "manifestamente intempestivo"
  2. 2 Cálculo do prazo recursal e início da contagem com publicação/intimação em 13.12.2023
  3. 3 Aplicação da Lei n.º 14.939/2024 e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) à intimação havida em 13.12.2023; excluído o período de recesso (art. 220 do CPC), o prazo de 15 dias úteis terminou em 05.02.2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 07.02.2024 foi intempestivo; além disso, como a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a certidão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ; por essas razões, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se