REsp 2160073 - DECISAO

REsp 2160073 - DECISAO

Considerando que o embargante foi intimado em 12.09.2024 e que os Embargos de Declaração foram opostos em 16.09.2024, estando, portanto, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 609 e 798 do Código de Processo Penal, os embargos são intempestivos e, por isso, inadmissíveis, motivo pelo qual não se conhece dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 609 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando que o embargante foi intimado em 12.09.2024 e que os Embargos de Declaração foram opostos em 16.09.2024, estando, portanto, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 609 e 798 do Código de Processo Penal, os embargos são intempestivos e, por isso, inadmissíveis, motivo pelo qual não se conhece dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.