AREsp 2631067 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O STJ consolidou entendimento de que, quando a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial se fundamenta na conformidade com entendimento do Supremo ou do próprio STJ (repercussão geral/recurso repetitivo) e foi publicada após a vigência do CPC/2015, o meio adequado é o Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042). A situação apontada pela embargante (AREsp 2589089/DF) foi distinguida por envolver fundamentos diversos (art. 1.030, V e súmula 7), razão pela qual não há contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA NILZE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA NILZE ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º do CPC/2015 quanto ao cabimento de Agravo Interno
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O STJ consolidou entendimento de que, quando a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial se fundamenta na conformidade com entendimento do Supremo ou do próprio STJ (repercussão geral/recurso repetitivo) e foi publicada após a vigência do CPC/2015, o meio adequado é o Agravo Interno previsto no art. 1.030, § 2º, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042). A situação apontada pela embargante (AREsp 2589089/DF) foi distinguida por envolver fundamentos diversos (art. 1.030, V e súmula 7), razão pela qual não há contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)