AREsp 2669450 - DECISAO

AREsp 2669450 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão de prazos em razão de feriado local para os dias apontados (09/02/2024, 12/02/2024 e 14/02/2024); a Lei n.14.939/2024 não é aplicável retroativamente à intimação ocorrida antes de 31/07/2024; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: AGUAS DO IMPERADOR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intimação, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intimação Prova Documental

Case Brief

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Parties

AGUAS DO IMPERADOR SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão de prazos em razão de feriado local para os dias apontados (09/02/2024, 12/02/2024 e 14/02/2024); a Lei n.14.939/2024 não é aplicável retroativamente à intimação ocorrida antes de 31/07/2024; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC