AREsp 2663148 - DECISAO

AREsp 2663148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicam-se as normas do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a decisão foi disponibilizada em 26.3.2024 (publicada 27.3.2024), a contagem do prazo recursal iniciou em 28.3.2024 e findou em 18.4.2024, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo; quanto ao preparo, o pedido de gratuidade foi indeferido por falta de comprovação e o recorrente não regularizou o preparo no prazo, acarretando deserção; a eventual concessão da gratuidade não retroage para eximir encargos processuais anteriores; e não há omissão suficiente para ensejar acolhimento dos...

Parties
Embargante: WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Tempestividade do recurso e contagem de prazo à luz do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicam-se as normas do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a decisão foi disponibilizada em 26.3.2024 (publicada 27.3.2024), a contagem do prazo recursal iniciou em 28.3.2024 e findou em 18.4.2024, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo; quanto ao preparo, o pedido de gratuidade foi indeferido por falta de comprovação e o recorrente não regularizou o preparo no prazo, acarretando deserção; a eventual concessão da gratuidade não retroage para eximir encargos processuais anteriores; e não há omissão suficiente para ensejar acolhimento dos...

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)