REsp 1479339 - DECISAO

REsp 1479339 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada examinou adequadamente a controvérsia e o tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas, havendo, assim, ausência de prequestionamento que obsta a reforma via especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA PAULA FRATTI; Parte Adversa: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Do Julgado

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Parties

MARIA PAULA FRATTI

Embargante

Estado do Paraná

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à denunciação da lide
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada examinou adequadamente a controvérsia e o tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas, havendo, assim, ausência de prequestionamento que obsta a reforma via especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.