AREsp 2646096 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos contado da intimação (intimada em 22.7.2024; embargos opostos em 5.8.2024), sendo, portanto, inadmissíveis por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO FALLUH CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

FABIO FALLUH CAIXETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos contado da intimação (intimada em 22.7.2024; embargos opostos em 5.8.2024), sendo, portanto, inadmissíveis por intempestividade, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.