REsp 1479339 - DECISAO

REsp 1479339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC; a pretensão de majoração dos honorários recursais não procede porque estão ausentes os pressupostos legais previstos e a decisão atacada examinou adequadamente a controvérsia.

Parties
Embargante: GUISA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 1.022 CPC Art. 85, §11 CPC

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Parties

GUISA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art.85 do CPC
  2. 2 Pedido de esclarecimento quanto à solidariedade da responsabilidade indenizatória entre as Requeridas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art.1.022 do CPC; a pretensão de majoração dos honorários recursais não procede porque estão ausentes os pressupostos legais previstos e a decisão atacada examinou adequadamente a controvérsia.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.