AREsp 2638881 - DECISAO

Considerando a publicação em 25.10.2023 e a exclusão dos feriados nacionais na contagem (2/11 e 15/11), o prazo de 15 dias úteis expirou em 17.11.2023; o Recurso Especial interposto em 21.11.2023 foi, portanto, intempestivo. Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties: Embargante: MARIO TADASHI NAKASATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Nacional, Recurso Especial, Publicação E Intimação

Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Nacional Recurso Especial Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

MARIO TADASHI NAKASATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Se houve omissão por não considerar o feriado de 15/11 na contagem do prazo recursal
2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis e tempestividade do Recurso Especial
3 Se os embargos preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.