EREsp 1962647 - ACORDAO

EREsp 1962647 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por inexistir dissídio de teses jurídicas a ser suprido; a aferição de supostos vícios previstos nos arts. 1.022 e 489 do CPC depende de análise casuística, o que impede o manejo de embargos de divergência para simples reexame do acórdão, sendo indevida a reabertura da matéria nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADEL BARRETO E OUTROS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2024 a 17/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Omissão/obscuridade/contradição Súmula N. 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEL BARRETO E OUTROS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2024 a 17/09/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao exame de matéria de ordem pública
  2. 2 Possível violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência para confronto de decisões que aplicaram os arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por inexistir dissídio de teses jurídicas a ser suprido; a aferição de supostos vícios previstos nos arts. 1.022 e 489 do CPC depende de análise casuística, o que impede o manejo de embargos de divergência para simples reexame do acórdão, sendo indevida a reabertura da matéria nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.