AREsp 2697935 - DECISAO

AREsp 2697935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), situação que legitima a aplicação da Súmula 182/STJ; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANESIO HERNANDES MARTINEZ; Embargante: VILMA CASTELHANO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

ANESIO HERNANDES MARTINEZ

Embargante

VILMA CASTELHANO MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), situação que legitima a aplicação da Súmula 182/STJ; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)