EREsp 1439753 - ACORDAO

EREsp 1439753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados: o acórdão embargado inadmitiu os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma (REsp 1.060.210/SC), circunstância expressamente fundamentada; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria já examinada e não omissão a ser sanada; ademais, é incabível, nessa via recursal, que o STJ examine suposta violação de preceitos constitucionais, por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, ISS, Legitimidade Ativa, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência ISS Legitimidade Ativa Similitude Fático Jurídica

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Parties

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS GILSON CIDRIM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência em razão da inexistência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Alegado erro de premissa na aplicação do acórdão paradigma
  3. 3 Omissão quanto a dispositivos constitucionais e possibilidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados: o acórdão embargado inadmitiu os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma (REsp 1.060.210/SC), circunstância expressamente fundamentada; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria já examinada e não omissão a ser sanada; ademais, é incabível, nessa via recursal, que o STJ examine suposta violação de preceitos constitucionais, por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados