AREsp 2663481 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria foi examinada e os embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CINTIA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Art. 927 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil Art. 927 Do Código Civil

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Parties

CINTIA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria foi examinada e os embargos não se prestam a rediscutir questões já decididas, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.