REsp 2147139 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a admissão parcial do recurso especial na origem não impede o STJ de analisar integralmente as matérias suscitadas.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: EXPRESSO BRILHANTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
EXPRESSO BRILHANTE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 omissão e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alcance da admissão parcial do recurso especial na origem e competência do STJ para examinar integralmente a matéria
- 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a admissão parcial do recurso especial na origem não impede o STJ de analisar integralmente as matérias suscitadas.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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