Rcl 46166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinado analisou de forma expressa as decisões prolatadas no IAC 14/STJ e no Tema 1234/STF, inclusive discriminando as datas das decisões nos Juízos Estadual e Federal e concluiu que a decisão que primeiro estabeleceu competência foi proferida antes de 08/06/2022, não havendo, portanto, descumprimento das determinações desta Corte; além disso, os embargos suscitam questões (referência ao Tema 793/STF e ao art. 109, I, da Constituição) que não foram ventiladas no agravo interno, configurando inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: União; Impugnante: Estado de Santa Catarina; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Inovação Recursal, Descumprimento De Julgados, Precedentes (iac 14/stj; Tema 1234/stf; Tema 793/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Inovação Recursal Descumprimento De Julgados Precedentes (iac 14/stj; Tema 1234/stf; Tema 793/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Estado de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto às datas das decisões na origem
  2. 2 Possível violação ao Tema 793/STF e ao art. 109, I, da Constituição
  3. 3 Inovação recursal por arguição de matéria não ventilada no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinado analisou de forma expressa as decisões prolatadas no IAC 14/STJ e no Tema 1234/STF, inclusive discriminando as datas das decisões nos Juízos Estadual e Federal e concluiu que a decisão que primeiro estabeleceu competência foi proferida antes de 08/06/2022, não havendo, portanto, descumprimento das determinações desta Corte; além disso, os embargos suscitam questões (referência ao Tema 793/STF e ao art. 109, I, da Constituição) que não foram ventiladas no agravo interno, configurando inovação recursal inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.