AREsp 2665744 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve preclusão pela não comprovação tempestiva do preparo ou do deferimento da gratuidade e pela não apresentação de procuração com poderes anteriores à interposição do recurso, de modo que o recurso foi corretamente considerado deserto/inexistente, nos termos dos arts. 1.007 e 76 do CPC e das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties
Embargante: EDITE CAVALCANTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Justiça Gratuita, Representação Processual, Deserção, Procuração, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Justiça Gratuita Representação Processual Deserção Procuração Súmula 187/stj +1 more

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Parties

EDITE CAVALCANTE DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 Preclusão para juntada posterior de documentos de preparo ou decisão de gratuidade
  3. 3 Regularização da representação processual e validade de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; houve preclusão pela não comprovação tempestiva do preparo ou do deferimento da gratuidade e pela não apresentação de procuração com poderes anteriores à interposição do recurso, de modo que o recurso foi corretamente considerado deserto/inexistente, nos termos dos arts. 1.007 e 76 do CPC e das Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se