AREsp 2632104 - DECISAO

AREsp 2632104 - DECISAO

O documento juntado (fl. 299) não é considerado comprovante válido por não apresentar a sequência numérica do código de barras; por esta razão, e por não ter havido regularização com o recolhimento em dobro após intimação, o recurso especial foi considerado deserto, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDO TEMBRA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO TEMBRA RODRIGUEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem número de código de barras
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada concomitante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento para recursos ao STJ
  3. 3 Deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O documento juntado (fl. 299) não é considerado comprovante válido por não apresentar a sequência numérica do código de barras; por esta razão, e por não ter havido regularização com o recolhimento em dobro após intimação, o recurso especial foi considerado deserto, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).