AREsp 2647116 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou o provimento idôneo no ato da interposição do recurso, limitando-se a um print insuficiente; documentos obtidos na internet não afastam intempestividade; e o dia 20.11/2023 não era feriado nacional na data do recurso, pois a Lei nº 14.759/2023 foi editada em 21.12.2023, tornando-o feriado nacional apenas em 2024.

Parties
Embargante: SUZANA ALMEIDA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUZANA ALMEIDA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se documentos obtidos da internet (print/site) são idôneos para afastar intempestividade
  3. 3 Se o dia 20.11/2023 era feriado nacional na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não juntou o provimento idôneo no ato da interposição do recurso, limitando-se a um print insuficiente; documentos obtidos na internet não afastam intempestividade; e o dia 20.11/2023 não era feriado nacional na data do recurso, pois a Lei nº 14.759/2023 foi editada em 21.12.2023, tornando-o feriado nacional apenas em 2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).