AREsp 2641535 - DECISAO

AREsp 2641535 - DECISAO

Considerando-se publicada a decisão em 26/03/2024, exclui-se esse primeiro dia; exclui-se o feriado nacional de 29/03/2024; a contagem útil resultou no término do prazo em 17/04/2024. O agravo em recurso especial foi interposto em 18/04/2024, portanto intempestivo. Ademais, não foi comprovado erro no sistema nem eventual suspensão do expediente forense local; além disso, a suspensão do expediente do STJ é irrelevante para a contagem do prazo regida pelo tribunal a quo. Assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MANOEL PASCOAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Feriados E Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Feriados E Recesso Forense Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MANOEL PASCOAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e exclusão do primeiro dia
  2. 2 Incidência de feriado nacional e local na contagem de prazo
  3. 3 Comprovação de suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Considerando-se publicada a decisão em 26/03/2024, exclui-se esse primeiro dia; exclui-se o feriado nacional de 29/03/2024; a contagem útil resultou no término do prazo em 17/04/2024. O agravo em recurso especial foi interposto em 18/04/2024, portanto intempestivo. Ademais, não foi comprovado erro no sistema nem eventual suspensão do expediente forense local; além disso, a suspensão do expediente do STJ é irrelevante para a contagem do prazo regida pelo tribunal a quo. Assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)