AREsp 2681280 - DECISAO

AREsp 2681280 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte incorretamente denominou o recurso e indicou fundamento legal que revela erro grosseiro na espécie recursal, de modo que o princípio da fungibilidade não é aplicável diante da disciplina expressa do novo CPC, mantendo‑se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e rejeitando‑se os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA; Embargante: GERALDO LUIZ NORONHA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência, Retratação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Retratação

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO NORONHA

Embargante

GERALDO LUIZ NORONHA (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir suposto equívoco na espécie recursal indicada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do tipo de recurso
  3. 3 Competência para exame e julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a parte incorretamente denominou o recurso e indicou fundamento legal que revela erro grosseiro na espécie recursal, de modo que o princípio da fungibilidade não é aplicável diante da disciplina expressa do novo CPC, mantendo‑se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e rejeitando‑se os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Mantém‑se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais