AREsp 2690273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para reabrir discussão já decidida e o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, razão pela qual a petição foi considerada inadequada e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: JESSICA PAULA DE LIMA D AGOSTINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Art. 85 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Art. 85 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JESSICA PAULA DE LIMA D AGOSTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão quanto ao prequestionamento da matéria relativa ao art. 85 do CPC
2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
3 possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios de R$ 4.000,00 para R$ 2.000,00

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)