AREsp 2674330 - DECISAO

AREsp 2674330 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a prova do suposto feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos aplicáveis do art. 1.003 do CPC, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se também o entendimento sobre a não aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 a intimações anteriores a 31.7.2024.

Parties
Embargante: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.022 CPC Art. 1.003 CPC

Case Brief

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando feriados locais e nacionais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local devia constar no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a prova do suposto feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, nos termos aplicáveis do art. 1.003 do CPC, não sendo a via dos embargos adequada para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se também o entendimento sobre a não aplicação retroativa da Lei n. 14.939/2024 a intimações anteriores a 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se