AREsp 2653185 - DECISAO

AREsp 2653185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não discutiu a preclusão consumativa do Recurso Especial, falta que impede a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo; além disso, a jurisprudência aplica o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa quando há embargos e, em seguida, recurso contra o mesmo acórdão, o que legitima o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: COMPNET TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Agravo Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPNET TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no julgado que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial/agravo acarreta preclusão consumativa/unirrecorribilidade impedindo conhecimento do agravo
  3. 3 Se os aclaratórios observam o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não indicou vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não discutiu a preclusão consumativa do Recurso Especial, falta que impede a necessária conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo; além disso, a jurisprudência aplica o princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa quando há embargos e, em seguida, recurso contra o mesmo acórdão, o que legitima o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).