AREsp 2229819 - DECISAO

AREsp 2229819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão revela mera rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos embargos declaratórios, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Casa de Saúde São Bernardo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Sucessão Empresarial Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Casa de Saúde São Bernardo S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de ausência de sucessão empresarial por incorporação
  2. 2 Possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal por emenda/substituição da CDA
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão revela mera rediscussão de matéria já decidida, não cabível nos embargos declaratórios, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.