AREsp 2656700 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação controvertida ocorreu antes dessa data, a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso tornou o recurso intempestivo e insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Embargante: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Código De Processo Civil, Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Código De Processo Civil Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Definição temporal da aplicação da nova redação (principio do tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação controvertida ocorreu antes dessa data, a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso tornou o recurso intempestivo e insanável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).