AREsp 2669151 - DECISAO

AREsp 2669151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 para contagem do prazo, calculado como iniciando em 28/11/2023 e terminando em 19/12/2023 (15 dias úteis), e o agravo em recurso especial foi interposto em 16/01/2024, intempestivamente. Ademais, os prints apresentados não foram vinculados ao processo por carecerem do número de origem e não houve comprovação oficial de suspensão do expediente forense; assim, não houve vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL SADERI GARCIA; Embargante: JESSICA DE MELLO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Competência (agravo Em Recurso Especial), Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Forense, Prova De Suspensão Do Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Competência (agravo Em Recurso Especial) Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Forense Prova De Suspensão Do Expediente

Case Brief

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Parties

GABRIEL SADERI GARCIA

Embargante

JESSICA DE MELLO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 para contagem do prazo, calculado como iniciando em 28/11/2023 e terminando em 19/12/2023 (15 dias úteis), e o agravo em recurso especial foi interposto em 16/01/2024, intempestivamente. Ademais, os prints apresentados não foram vinculados ao processo por carecerem do número de origem e não houve comprovação oficial de suspensão do expediente forense; assim, não houve vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)