AREsp 2661867 - DECISAO

AREsp 2661867 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem vícios a serem sanados; a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º) não beneficiou a hipótese concreta porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, razão pela qual a comprovação do suposto feriado local de 12/02/2024 deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, tornando insubsistente a alegação de irregularidade sanável.

Parties
Embargante: ELIVIR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempus Regit Actum Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ELIVIR RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistirem vícios a serem sanados; a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º) não beneficiou a hipótese concreta porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, razão pela qual a comprovação do suposto feriado local de 12/02/2024 deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, tornando insubsistente a alegação de irregularidade sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)