EAREsp 2305391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal regional fundamentou suficientemente a negativa de restituição dos bens com base na falta de comprovação da origem lícita e no interesse dos bens para o processo, e aplicou-se a Súmula n. 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Pedido de restituição de bens apreendidos e necessidade de comprovação de origem lícita
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório perante o STJ (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal regional fundamentou suficientemente a negativa de restituição dos bens com base na falta de comprovação da origem lícita e no interesse dos bens para o processo, e aplicou-se a Súmula n. 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração