AREsp 2376560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, que já havia enfrentado e decidido a questão da tempestividade do agravo em recurso especial; como 28 de outubro não foi considerado feriado nacional, incumbia aos embargantes comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente, conforme artigo 1.003 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ não permite prova posterior para sanar intempestividade, vício considerado insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Forense, Prorrogação De Prazo Processual, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Feriado Forense Prorrogação De Prazo Processual Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se 28.10.2022 (dia do servidor público) é feriado nacional que prorrogaria prazo
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, que já havia enfrentado e decidido a questão da tempestividade do agravo em recurso especial; como 28 de outubro não foi considerado feriado nacional, incumbia aos embargantes comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente, conforme artigo 1.003 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ não permite prova posterior para sanar intempestividade, vício considerado insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração