REsp 2094721 - ACORDAO

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Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado de forma específica e fundamentada as questões relativas ao critério de conversão do resíduo acionário em indenização (incluindo a cotação a ser adotada) e à observância das transformações acionárias (grupamentos). Diante da ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem supra as omissões apontadas, remetendo os autos para apreciação dessas questões; o restante do recurso especial ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Indenização Por Perdas E Danos, Subscrição Acionária, Exibição De Documentos, Transformações Acionárias (grupamentos)
Processo Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Judicial Indenização Por Perdas E Danos Subscrição Acionária Exibição De Documentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao critério de conversão do resíduo acionário em indenização (cotação a ser adotada)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento das transformações acionárias (operações de grupamento) no cálculo da indenização
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 100 da Lei 6.404/1976 quanto à exigência de requerimento administrativo e pagamento pelo serviço para exibição de documentos societários

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado de forma específica e fundamentada as questões relativas ao critério de conversão do resíduo acionário em indenização (incluindo a cotação a ser adotada) e à observância das transformações acionárias (grupamentos). Diante da ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, acolheram-se os embargos de declaração e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem supra as omissões apontadas, remetendo os autos para apreciação dessas questões; o restante do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omitidas relativas ao critério de conversão do resíduo acionário em indenização e à observância das transformações acionárias (grupamentos).