AREsp 2548602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, sendo inviável o acolhimento do aclaratório.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de infirmar a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e da Súmula n.º 284 do STF em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, sendo inviável o acolhimento do aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.