AREsp 2572482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e obscuridades referiam-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos relativos à admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; não se pode utilizar embargos declaratórios para reexaminar questões de mérito ou para obter efeitos modificativos, estando presentes os óbices decorrentes da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211), além da conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal ICMS Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e obscuridades referiam-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos relativos à admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; não se pode utilizar embargos declaratórios para reexaminar questões de mérito ou para obter efeitos modificativos, estando presentes os óbices decorrentes da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211), além da conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido (agravo interno improvido)