AREsp 2481323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão do agravo interno: as matérias invocadas foram analisadas, a omissão apontada dizia respeito ao acórdão estadual e não ao julgamento do agravo interno, e os embargos não podem ser usados para reanalisar questões fático-probatórias, vedado pelo precedente da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (COOPERATIVA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão do agravo interno: as matérias invocadas foram analisadas, a omissão apontada dizia respeito ao acórdão estadual e não ao julgamento do agravo interno, e os embargos não podem ser usados para reanalisar questões fático-probatórias, vedado pelo precedente da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração