AREsp 2596069 - ACORDAO

AREsp 2596069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; restou evidente a pretensão de rediscussão do julgado. Mantém-se que o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; restou evidente a pretensão de rediscussão do julgado. Mantém-se que o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.