AREsp 2413670 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o embargante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há vício a corrigir.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 692/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030, §2º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão e contradição na decisão monocrática
- 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 e do Tema 692/STJ na inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o embargante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não há vício a corrigir.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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