AREsp 2638884 - DECISAO

AREsp 2638884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo, excluindo-se os feriados nacionais, conduziu ao termo final em 17.11.2023, tornando intempestiva a interposição do recurso em 21.11.2023, motivo suficiente para não conhecer do recurso; adicionalmente, a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será sancionada como protelatória com aplicação de multa.

Parties
Embargante: ADONIS ROBERTO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Feriado Nacional, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Contagem De Prazos Feriado Nacional Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADONIS ROBERTO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à não contagem do feriado de 15.11 na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial interposto em 21.11.2023 foi tempestivo
  3. 3 Se o julgador é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo, excluindo-se os feriados nacionais, conduziu ao termo final em 17.11.2023, tornando intempestiva a interposição do recurso em 21.11.2023, motivo suficiente para não conhecer do recurso; adicionalmente, a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será sancionada como protelatória com aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).