AREsp 2714384 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram que a jurisprudência do STJ pacificada diverge do entendimento aplicado pelo tribunal a quo; a controvérsia foi examinada satisfatoriamente com cotejo normativo e jurisprudencial, de modo que os embargos visavam apenas manifestar inconformismo e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impugnante: SENG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182, Súmula 83, Suspensão Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo Intempestivo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 151, III Do CTN, Honorários, Art. 81 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Jurisprudência Embargos De Declaração Súmula 182 Súmula 83 Suspensão Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Intempestivo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

SENG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto às razões trazidas no agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso administrativo intempestivo suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso da prescrição
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória sobre intempestividade do recurso administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram que a jurisprudência do STJ pacificada diverge do entendimento aplicado pelo tribunal a quo; a controvérsia foi examinada satisfatoriamente com cotejo normativo e jurisprudencial, de modo que os embargos visavam apenas manifestar inconformismo e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.