AREsp 2376051 - DECISAO

AREsp 2376051 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para a via apresentada, a matéria já havia sido decidida por esta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi protocolizado intempestivamente e os embargos de declaração foram rejeitados, de modo que o pedido constitui mera rediscussão da matéria.

Parties
Requerente: requerente; Recorrida: Municipalidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição, Reconsideração De Acórdão
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Reconsideração De Acórdão

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Parties

requerente

Requerente

Municipalidade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC sobre embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para a via apresentada, a matéria já havia sido decidida por esta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo interno foi protocolizado intempestivamente e os embargos de declaração foram rejeitados, de modo que o pedido constitui mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15, se o recurso for declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.