AREsp 2641083 - DECISAO

AREsp 2641083 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos da não admissão do agravo (ausência de impugnação específica aos fundamentos, com referência à Súmula 7/STJ) e a parte embargante limitou-se a inconformismo e alegações genéricas, insuficientes para suprir o requisito de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). Ademais, não se aplica julgado de tema repetitivo porque os óbices de conhecimento não foram superados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.176, Teoria Da Causa Madura
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1.176 Teoria Da Causa Madura

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão relativa à aplicação de Tema repetitivo (Tema 1.176)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto expôs claramente os motivos da não admissão do agravo (ausência de impugnação específica aos fundamentos, com referência à Súmula 7/STJ) e a parte embargante limitou-se a inconformismo e alegações genéricas, insuficientes para suprir o requisito de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). Ademais, não se aplica julgado de tema repetitivo porque os óbices de conhecimento não foram superados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.