AREsp 2665815 - DECISAO

AREsp 2665815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/7/2024; como a intimação nos autos ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não podendo ser suprida por documentos juntados posteriormente, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Código De Processo Civil, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Código De Processo Civil Lei Nº 14.939/2024

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporária da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício processual por juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/7/2024; como a intimação nos autos ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não podendo ser suprida por documentos juntados posteriormente, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)