TutAntAnt 348 - DECISAO

TutAntAnt 348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não haver obscuridade, contradição ou omissão), porquanto a matéria de mérito não foi conhecida no habeas corpus de origem, sendo dessurpreso o julgamento e impróprio o uso de embargos para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Flavia Figueiredo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Tutela Antecipada Antecedente / Opostos À Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela Antecipada Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Supressão De Instância Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flavia Figueiredo da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Tutela Antecipada Antecedente / Opostos À Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de conversão ou cumprimento de pena em prisão domiciliar
  3. 3 Efeito do não conhecimento do habeas corpus sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não haver obscuridade, contradição ou omissão), porquanto a matéria de mérito não foi conhecida no habeas corpus de origem, sendo dessurpreso o julgamento e impróprio o uso de embargos para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.