AREsp 2637862 - DECISAO

AREsp 2637862 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões suscitadas pelo embargante, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fracionamento Para Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo
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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação (ou ausência de) dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial conforme art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 608/RESP 1347736/RS sobre fracionamento para execução entre crédito principal e honorários contratuais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões suscitadas pelo embargante, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada