AREsp 2661434 - DECISAO

AREsp 2661434 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e não padece das vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos configuram apenas inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via dos aclaratórios. Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15
  3. 3 Prejudicialidade entre demandas (Ação Revisional de Aluguel e Ação Renovatória de Contrato de Locação)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente e não padece das vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos configuram apenas inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via dos aclaratórios. Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.