AREsp 2701709 - DECISAO

AREsp 2701709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial; o momento para tal impugnação teria sido o Agravo em Recurso Especial, não sendo possível rediscutir o mérito pela via dos embargos.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação E Omissão, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação E Omissão Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão ou falta de fundamentação na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial; o momento para tal impugnação teria sido o Agravo em Recurso Especial, não sendo possível rediscutir o mérito pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.