AREsp 2724141 - DECISAO

AREsp 2724141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não corrigem o vício apontado.

Parties
Embargante: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não corrigem o vício apontado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.