AREsp 2738838 - DECISAO

AREsp 2738838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impediu o exame do mérito e obsta a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AURELIANO DA SILVA COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 440, Súmula 241, Prequestionamento, Preclusão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 440 Súmula 241 Prequestionamento Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURELIANO DA SILVA COTRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 241 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impediu o exame do mérito e obsta a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.