AREsp 2682542 - DECISAO

AREsp 2682542 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Erro Material Efeitos Infringentes Caráter Protelatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão na decisão embargada?
  2. 2 Houve erro material na decisão embargada?
  3. 3 Podem os embargos de declaração visar ao prequestionamento de matéria constitucional?