AREsp 2644044 - DECISAO

AREsp 2644044 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou a não atuação do recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e porque a inversão do ônus da prova exigia valoração fático-probatória (verossimilhança e hipossuficiência) cujo reexame é vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: MARLENE CASTRO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão, Obscuridade Ou Contradição

Case Brief

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Parties

MARLENE CASTRO DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou a não atuação do recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e porque a inversão do ônus da prova exigia valoração fático-probatória (verossimilhança e hipossuficiência) cujo reexame é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.