AREsp 2729608 - DECISAO

AREsp 2729608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, e não os embargos de declaração; ademais, não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexame fático-probatório abrangido pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO WEBER RAMOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Preclusão +1 more

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Parties

MARCIO WEBER RAMOS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, e não os embargos de declaração; ademais, não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexame fático-probatório abrangido pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.